Nos últimos meses, o Brasil tem sido impactado por uma série de casos de intoxicação causados por bebidas adulteradas com metanol, uma substância altamente tóxica usada na indústria, mas que não pode, em hipótese alguma, ser ingerida por seres humanos. O chamado “surto do metanol” reacendeu o debate sobre a responsabilidade de produtores, comerciantes e também do Estado diante de práticas que colocam em risco a saúde pública. E, nesse contexto, o artigo 272 do Código Penal ganha destaque como um dos principais instrumentos jurídicos para enquadrar e punir quem adulterar produtos destinados ao consumo humano.

O metanol, também conhecido como álcool metílico, é utilizado como solvente, combustível e matéria-prima industrial. Diferente do etanol  o álcool próprio para bebidas , o metanol é extremamente tóxico. Pequenas doses podem causar cegueira, insuficiência renal e até a morte. Quando misturado a bebidas alcoólicas com o objetivo de reduzir custos de produção, o metanol transforma um produto legal em um verdadeiro veneno. Infelizmente, foi isso que aconteceu em diversas regiões do país, levando a hospitalizações e mortes.

O artigo 272 do Código Penal é claro ao tipificar como crime o ato de corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância alimentícia ou medicinal destinada ao consumo, tornando-a nociva à saúde. A pena prevista é de quatro a oito anos de reclusão, além de multa. A lei também abrange quem vende, expõe à venda ou distribui tais produtos, mesmo que não tenha participado diretamente da adulteração. Em outras palavras, quem fabrica, comercializa ou simplesmente armazena bebidas adulteradas com metanol pode ser responsabilizado criminalmente.

O crime previsto no artigo 272 é considerado de perigo concreto, o que significa que ele se consuma com a simples adulteração ou exposição do produto à venda, sem a necessidade de comprovar que alguém foi efetivamente intoxicado. Ou seja, não é preciso que exista uma vítima específica para que haja punição basta o risco à saúde pública. Essa característica reforça o caráter preventivo da norma, voltada à proteção coletiva e à preservação da confiança do consumidor nos produtos que consome.

Nos casos em que a adulteração resulta em mortes ou lesões graves, o responsável pode responder também por homicídio doloso ou lesão corporal, dependendo da intenção e do grau de consciência sobre o risco causado. Se o agente sabia que o metanol era tóxico e, mesmo assim, o utilizou para aumentar o lucro, configura-se o chamado dolo eventual quando o autor assume o risco de provocar o resultado.

Além da responsabilização criminal, há ainda o aspecto civil e administrativo. O Código de Defesa do Consumidor prevê que o fabricante, o distribuidor e o comerciante respondem de forma objetiva, isto é, independentemente de culpa, pelos danos causados por produtos impróprios ao consumo. Assim, as vítimas ou seus familiares têm direito à indenização pelos prejuízos sofridos. No âmbito administrativo, órgãos como a Anvisa, as vigilâncias sanitárias e o Ministério da Agricultura possuem o dever de fiscalizar e aplicar sanções às empresas envolvidas, podendo inclusive cassar licenças e interditar estabelecimentos.

Diante desse cenário, o papel do Estado é fundamental. A atuação conjunta entre Ministério da Saúde, Polícia Federal, Anvisa e Ministério da Justiça tem sido essencial para rastrear a origem do metanol utilizado nas bebidas adulteradas. Técnicas modernas de análise, como o chamado “DNA do metanol”, têm permitido identificar a procedência da substância, ajudando a desvendar a rota do crime e responsabilizar seus autores. Essa integração demonstra que a aplicação do Direito vai além das salas de audiência: ela se manifesta também na investigação científica e na prevenção de novos casos.

O caso do metanol, portanto, vai muito além de uma questão química ou sanitária  ele é um exemplo claro de como o Direito Penal atua para proteger bens jurídicos essenciais, como a vida e a saúde pública. O artigo 272 do Código Penal não existe apenas para punir, mas para servir de barreira ética e legal contra práticas que transformam o consumo em um ato de risco. Ele reforça a ideia de que o lucro jamais pode se sobrepor à vida e que qualquer tentativa de enganar o consumidor, colocando sua segurança em perigo, será tratada como crime grave.

Mais do que um debate jurídico, o episódio do metanol é um alerta social. Ele nos lembra da importância de políticas públicas eficazes de fiscalização, da necessidade de consumir apenas produtos de procedência confiável e da relevância de um sistema de justiça atento à proteção da coletividade. Em um país com dimensões continentais e desafios de controle tão grandes, a aplicação rigorosa do artigo 272 é uma forma concreta de defender aquilo que deve estar acima de tudo: a vida e a dignidade humana